Solo Público

A SETEC é a autarquia da Prefeitura Municipal de Campinas responsável pela administração e fiscalização do comércio em solo público. A permissão para uso é concedida por meio de alvará a título precário.

• As leis e/ou decretos que regulamentam o exercício do comércio em solo público estão disponíveis em páginas exclusivas. Os grupos de comércio de que trata a ocupação do solo público são muito variados.
• Para a aprovação da licença os interessados devem fazer os pedidos por meio de requerimentos que serão protocolados na própria SETEC.
• Clique no link abaixo para ver a Resolução nº 05 de 27 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ocupação do espaço público para realização de eventos com exploração de atividades comercial; publicitário ou que atenda o interesse público e para manifestações pacíficas e reuniões cívicas.