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Solo público - o que é

A SETEC é a autarquia da Prefeitura Municipal de Campinas responsável pela administração e fiscalização do comércio em solo público. A permissão para uso é concedida por meio de alvará a título precário.

As leis e/ou decretos que regulamentam o exercício do comércio em solo público estão disponíveis em páginas exclusivas. Os grupos de comércio de que trata a ocupação do solo público são muito variados.

Para a aprovação da licença os interessados devem fazer os pedidos por meio de requerimentos que serão protocolados na própria SETEC.

Quando se trata de comércio com ponto fixo, a autarquia solicita, antes de conceder a licença, parecer da Secretaria Municipal de Transportes (SETRANSP) e do Departamento Municipal de Parques e Jardins (DPJ), no caso de os equipamentos estarem instalados em áreas remanescentes, praças e jardins, e também o parecer da Secretaria Municipal de Saúde (COVISA), quando se tratar de gêneros alimentícios.

Clique no link abaixo para ver a Resolução nº 05 de 27 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ocupação do espaço público para realização de eventos com exploração de atividades comercial; publicitário ou que atenda o interesse público e para manifestações pacíficas e reuniões cívicas.

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