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Caçambas de entulho

Para o cidadão que quer contratar as caçambas, não é necessário qualquer procedimento. Basta entrar em contato com alguma empresa licenciada para este serviço.

Para a empresa que deseja obter a licença, seguem os procedimentos abaixo.

Não é permitida a inscrição de pessoas físicas e autônomas. A permissão é concedida somente para pessoas jurídicas (empresas) que sejam licenciadas para esse tipo de atividade. Para este caso, existe uma Lei específica, a Lei nº 8.732/96, que determina o modo de instalação das caçambas, a pintura e a sinalização das mesmas.

Para a instalação de caçambas estáticas coletoras de entulho, representante de empresa interessada deve comparecer à sede da SETEC para preencher requerimento próprio e protocolá-lo no local.

Documentos necessários:

Obrigações:

Para esclarecer eventuais dúvidas, a SETEC disponibilidade os telefones  (19) 3734-6130 e (19) 3734-6131.