REFIS 2018

O programa de Regularização Fiscal - REFIS da SETEC foi instituído pela Lei 15.622/18 (clique aqui e leia o original). Se você possui algum débito em aberto com a SETEC, leia o restante das instruções abaixo e veja como regularizar sua situação.

 

Lista de documentos

Para aderir ao REFIS, basta comparecer à SETEC munido dos documentos:

  1. Original da cédula de identidade ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

  2. Cópia da cédula de identidade ou CNPJ do Titular do Débito, se for representado por terceiro;

  3. Cópia do Contrato/estatuto social, com última alteração; ou do registro de empresário individual na JUCESP; 

  4. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - se o Solicitante for diferente do Titular do Débito, anexar a respectiva procuração com poderes específicos para requerer parcelamento do REFIS perante a SETEC.

IMPORTANTE: se o Titular do Débito for pessoa jurídica, o Solicitante deve apresentar documento que comprove ser ele o representante legal da pessoa jurídica, ou apresentar procuração

 

Formas de pagamento

O pagamento dos valores devidos à SETEC podem ser efetuados da seguinte forma:

As dúvidas poderão ser esclarecidas através do email cobranca@setec.sp.gov.br