Procedimentos para autorização
O permissionário interessado em colocar mesas e cadeiras em calçadas por conta da atividade ao qual seu estabelecimento é voltado deve comparecer à sede da SETEC para preencher requerimento próprio e protocolá-lo no local. Além disso, deve apresentar
os seguintes documentos:
- Carnê (que deve estar em dia com os pagamentos);
- Caderneta da SETEC;
- Alvará concedido pela SETEC;
- Croqui do local;
-
Concordância dos moradores das imediações onde o equipamento será instalado - retirar formulário impresso no balcão da SETEC.
- Quando for nos distritos de Barão Geraldo, Nova Aparecida, Vila Padre Anchieta, Sousas ou Joaquim Egídio é necessária a concordância do subprefeito
Se o interesse em utilizar a calçada para colocação de mesas e cadeiras for de pessoa jurídica (empresa legalmente constituída), o responsável pelo estabelecimento deve comparecer à sede da SETEC e apresentar os seguintes documentos:
- Alvará de funcionamento concedido pela Prefeitura Municipal;
- Declaração Cadastral (DECA);
- RG do responsável - cópia;
- CPF do responsável - cópia;
- Croqui do local.
