Critérios de Publicidade - Exercício de 2023

A colocação de placas (cavaletes) no espaço público se enquadra na Lei Municipal 9207/96 e as autorizações somente serão nos finais de semana ou feriados, estando sem autorização poderá ser apreendidos e será multada em R$ 750,00 dobrado na reincidência.

A empresa interessada deverá solicitar autorização na SETEC, apresentando os seguintes documentos:

• Fotocópia da inscrição no C.N.P.J;
• Requerumento por escrito, mencionando objeto do anúncio com os dizeres e/ou imagem, locais e quantidades/período de permanência.

Das Obrigações:

• A empresa só deverá colocar os cavaletes nos locais autorizados pela SETEC;
• Não poderão atrapalhar o trânsito de pedestres e obstruir a visão de motoristas;
• Os cavaletes deverão ser confeccionados com materias de fácil colocação e retiradas;
• Não poderão medir mais de 1,5m de altura e 1m de largura;
• Somente poderão ser colocados aos sábados, domingos e feriados;
• As empresas são responsáveis por quaisquer danos ou acidentes causados em decorrência da colocação dos cavaletes;
• Fica vedado o uso para propaganda e bebidas alcóolicas ou cigarros;
• Pela permissão a empresa pagará a taxa por unidade autorizada e por dia.

Das Penalidades:

1. A infringência das normas estabelecidas acarretará multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ao infrator, em caso de reincidência, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
2. A SETEC poderá apreender os equipamentos não autorizados, e a empresa estará sujeita ao pagamento de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por unidade apreendida, para que seu equipamento seja devolvido num prazo de 10 (dez) dias após a apreensão.
3. Decorrido o prazo para a devolução, o equipamento poderá ser doado ou inutilizado.

Valores:

Para este tipo de publicidade em solo público, os pedidos poderão ser feitos para utilização diária ou para períodos de 28 dias (quatro semanas consecutivas).

Os preços para os pedidos para autorização diária serão (por empreendimento):

• Para pedidos de até 40 cavaletes por dia, o valor a ser cobrado por cavalete é de R$ 51,63;
• Para pedidos de 41 até 80 cavaletes por dia, o valor a ser cobrado por cavalete é de R$ 46,46;
• Para pedidos com mais de 80 cavaletes por dia, o valor a ser cobrado por cavalete é de R$ 41,32.

Considerações:

1ª - Os pedidos de autorização devem ser realizados nas Segundas, Terças ou Quartas-Feiras, sendo que o pagamento devido deverá ser efetuado no máximo até na quarta-feira anterior ao final de seman autorizado ou com no mínino 3 (três) dias de antecedência da data de início da ação;

2ª - A retirada da autorização só será possível mediante a comprovação do pagamento;

3ª - A quantidade de cavaletes para pedidos referentes a períodos de 28 dias (quatro semanas consecutivas) será obtida pela somatória da média de cada final de semana do período, multiplicando por 04 (quatro) finais de semana;

4ª - Para efeito do cálculo do valor devido, devem ser considerados todos os sábados e domingos do período;

5ª - Podem ser alterados os locais de instalação dos cavaletes e os produtos divulgados;

6ª - As alterações devem ser oficializadas através de requerimento protocolado na Autarquia, no máximo, até a quarta-feira anterior ao final de semana em que se deseja realizar a alteração de local ou da publicidade;

7ª - Caso a quarta-feira seja feriado, o requerimento de alteração deverá ser protocolado até terça-feira.

Para a solicitação de autorização de publicidade em solo público através de “Bandeiras, standartes e/ou Homem seta”, os pedidos poderão ser feitos por unidade e por dia, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência.

• O preço por dia é de R$ 51,53

Para a solicitação de autorização de publicidade em solo público através de “Distribuição de brindes”, os pedidos poderão ser feitos por ponto e por dia, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência

• O preço por dia por ponto para até 03 promotores é de R$ 411,23

Para a solicitação de autorização de publicidade em solo público através de “Perna de Pau, Mascote ou Bike Door”, os pedidos poderão ser feitos por UNIDADE e por dia, com no mínimo 03 (três) dias de antecedência

• O preço por dia por unidade é de R$ 151,98

• A panfletagem é proibida na zona nobre conforme mapa.
• Para esse tipo de autorização, as solicitações tem que ser feitas com no mínimo 03 (três) dias úteis de antecedência.
• O preço para pedido por período de 07 (sete) dias consecutivos é de R$ 784,78 por ponto de distribuição

Alguns exemplos de locais permitidos para distribuiçao de folhetos:

1. Av. Dr Alberto Sarmento x Av. Gov. Pedro de Toledo;
2. Av. Anchieta x Rua Major Solon;
3. Av. Br. de Itapura x Rua Visconde de Taunay;
4. Av. Brasil x Av. Imperatriz Leopoldina;
5. Av. Brasil x Rua Da. Joana de GUSMÃO (Balão do Timbó);
6. Av. das Amoreiras x Rua Francisco de P.O. Nazare(Bradesco);
7. Av. Engº Antonio F. P. Souza x Rua Jorge Tibiriça;
8. Av. Nossa Srª de Fátima x Av. José de Souza Campos;
9. Av. Orozimbo Maia x Rua Visconde de Taunay;
10. Av. john boyd dunlop x av jose pancetti;
11. Av. dr theodureto de a. camargo x av carolina florence;
12. Rua Abolição x Av. Angelo Simões;
13. Rua Carlos Guimarães x Av. Orozimbo Maia;
14. Rua Carolina Florence x Av. Imperatriz Leopoldina;
15. Rua Jorge Krug x Av. Orozimbo Maia;
16. Rua Olavo Bilac x Rua Santos Dumont;
17. Rua Piracicaba x Av. Rui Rodrigues;
18. Rua Tiradentes x av Visconde de Taunay.

A Distribuição dos Folhetos não poderá prejudicar o passeio destinado aos pedestres e a fluencia do trânsito na via pública.

Para obter a autorização, os interessados deverão instruir o pedido com os seguintes documentos:

• DECA/CADESP - Declaração Cadastral da Empresa divulgadora e distribuidora dos folhetos;
• Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Campinas, para as empresas LOCAIS OU EXPEDIDAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE ORIGEM, PARA EMPRESAS DE OUTRAS LOCALIDADES;
• Apresentação do panfleto ou layout do panfleto;

Os agentes DISTRIBUIDORES (maiores de 18 anos), serão subordinados à empresa autorizada, sendo ela responsável por todos os encargos sociais e trabalhistas dos mesmos.

Os agentes deverão estar uniformizados e com identificação da empresa responsável pela divulgação e distribuição.

A autorização será dada pelo prazo de sete dias para cada ponto.

O preço para pedido pelo período de 07 (SETE) dias é de R$ 784,78;

As empresas divulgadoras e distribuidoras através de seus agentes, serão responsáveis pela limpeza do material de distribuição eventualmente lançado ao solo público num raio de 100(cem) metros;

O não cumprimento deste critério implicará em multa e aprrensão baseadas nas legislação vigente.

Qualquer cidadão poderá denunciar através do telefone 3734-6131, o não cumprimento DESTAS OBRIGAÇÕES, cabendo à SETEC, através de seus agentes, aferir a reclamação.

A multa por panfletagem irregular é de R$ 2.841,46 e na reincidência R$ 5.682,92 conforme lei 9.143/96.

Equipamentos com até 6m² (por dia) - R$ 411,96

Equipamentos de 6,01m² até 10m² (por dia) - R$ 686,58

Equipamentos de 10,01m² até 15m² (por dia) - R$ 900,11

Equipamentos acima de 15m² (por m²/dia) - R$ 152,52

A pintura e colagem de cartazes dentro do município nos muros, postes, tapumes, paredes e outros equipamentos afins são proibidos conforme Lei Municipal 9207/96 art. 1º e será multado em R$ 750,00 dobrado na reincidência art. 3º (podendo ser alterado, consultar pelo telefone: 3734-6128).

Outras formas de divulgação poderão ser analisadas pela SETEC, caso autorizado os valores serão cobrados como licença especial.

Outras formas de divulgação irregular acarreterá em multa de acordo com a Lei 15.637 de 25/06/2018.