Cidadãs e cidadãos que queiram contratar caçambas, não precisam de qualquer procedimento junto à SETEC. É preciso entrar em contato com empresas licenciadas para esse tipo de serviço.
Contudo, as empresas que desejam obter a licença para regulamentar seus serviços, devem seguir os seguintes procedimentos:
- Constituir pessoa jurídica (empresa);
- Cumprir as determinações da Lei n. 8732/96, que determina o modo de instalação das caçambas, a pintura e a sinalização das mesmas.
Além disso, para instalar caçambas estáticas coletoras de entulho, representante da empresa interessada deverá comparecer à sede administrativa da SETEC para preencher requerimento e protocolá-lo.
São necessários os seguintes documentos e o cumprimento das obrigações abaixo relacionados:
Documentos Necessários:
- Contrato Social ou Cadastro de Firma Individual (original e cópia);
- Inscrição no ISSQN – DIC (original e cópia);
- Alvará de Instalação e Funcionamento – expedido pela Prefeitura Municipal (original e cópia);
- CNPJ/CGC (original e cópia);
- Comprovante de Residência do titular e dos sócios da empresa (conta de água, luz ou telefone – recente – original e cópia);
- RG e CPF (original e cópia) do titular e dos sócios da empresa.
Obrigações:
- Recolher taxa da nova permissão após autorização do protocolo;
- Manter a mensalidade em dia;
- Renovar anualmente sua licença (Mês de Janeiro), efetuando pagamento do preço público correspondente;
- Estar sempre em posse da caderneta de identificação e alvará;
- Nunca transferir sua licença sem prévia permissão da SETEC;
- Acatar as determinações dos fiscais da SETEC.
Para esclarecer eventuais dúvidas, a SETEC disponibilidade os telefones e o atendimento público
